(DOC. VP 210.5250.9586.6675)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Realização de acordo entre as partes. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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