(DOC. VP 210.8030.9903.8531)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto ao honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A orientação do STJ é no sentido de que «a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em

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