Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

251 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.

«1 - Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. ... (Continua)

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252 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Tutela que reduziu o valor da pensão alimentícia devida ao filho, na hipótese de desemprego, de 1,13 salário-mínimo para metade do salário mínimo. Valor anteriormente fixado que decorreu de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo. Redução desse valor concedida initio litis que pode prejudicar o alimentando, recomendando-se a manuntenção da verba como fixada no acordo. Recurso conhecido e provido.

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253 - TJSP. Agravo interno cível. Homologação de acordo entre as partes nos autos principais. Agravo de instrumento prejudicado, razão pela qual não foi conhecido. Insurgência da parte agravante. Descabimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Pretensão deduzida neste recurso que não se volta contra o provimento do qual se recorre. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando no processo de origem já foi proferida sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado e baixa definitiva. Recurso improvido

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Irregularidade do débito questionado suscitada anos depois de celebrado acordo entre as partes, no qual o devedor reconhece expressamente o débito perseguido, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse tópico. Despesas de condomínio. Obrigação propter rem. Penhora. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Débito reconhecido pelos próprios executados em acordo homologado em juízo. Necessidade, porém, de cientificação do credor fiduciário. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA A PRÁTICA, PELO AGRAVADO, DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. ACORDO QUE AFASTARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DO CREDOR-AGRAVADO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DO ACORDO PELO DEVEDOR-AGRAVANTE. MORA QUE NÃO FOI AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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256 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Autoria e materialidade bem demonstradas. Ainda que a iniciativa da agressão tenha partido da vítima, embora não comprovado, o fato é que a suposta reação se revestiu de manifesta desproporcionalidade. Depoimentos das testemunhas mostram-se harmônicos no que toca às agressões perpetradas. Ademais, a celebração de acordo entre as partes no juízo cível não repercute na esfera criminal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDIA DEVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. POSTERIOR CELERAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REPACTUANDO A DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO INDICA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CASO QUE SE AMOLDA AO CPC, art. 922. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 34.758,08. ... (Continua)

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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B.

Analisando os autos, observa-se que o Juízo singular havia, anteriormente, homologado a apuração de haveres pertencentes ao falecido sobre o patrimônio do Colégio St. John Ltda. Contra o referido decisum foram interpostas apelações pelos herdeiros. ... (Continua)

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262 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. Recebimento como agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo em recurso especial ainda não admitido. Cabimento. Pedido indeferido pelo tribunal de origem. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno improvido.

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263 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela ré. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Conforme expressamente previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015, II, contra a decisão de mérito do processo, sem sua extinção definitiva, é cabível o agravo de instrumento. II - Tratando-se de erro grosseiro, tem-se por inaplicável o princípio da fungibilidade, sendo o caso de inadmissibilidade do apelo por inadequação da via eleita. III - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que, dentre outras deliberações, determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência do executado. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado e implicou a extinção da execução. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado

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266 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente de veículo. Insurgência contra decisão de procedência em ação de cobrança fundada em seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recurso admitido e contrarrazoado. Superveniência de petição informando a celebração de acordo entre as partes e requerendo à sua homologação. Pagamento da transação efetuado com a exibição de cópia do recibo. Ato, portanto, incompatível com o interesse de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valores fixados em acordo entre as partes. Homologado judicialmente. Pedido de levantamento do montante atualizado. Ausência de interesse recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao levantamento dos honorários pretendidos pelos agravantes, para verificar a quem competirá realizar o levantamento de valores pertencentes à Mascote-, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA MORA E QUE FORA REALIZADO ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. RETORNO DO AVISO DO RECEBIMENTO COM A RESPOSTA «AUSENTE". NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP CUJO ÁUDIO DO REPRESENTANTE DO BANCO FIDUCIÁRIO INFORMAVA QUE A SIMULAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO ERA CONDICIONADA AO AVAL DO SETOR JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Revisão de honorários.ação própria. Existência de acordo entre as partes. Reexame de fatos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535 não configurada.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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270 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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271 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

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272 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes. Transação sobre honorários sem anuência do advogado. Impossibilidade. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - «A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). ... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSO - RESSARCIMENTO -DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE VEÍCULO - DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA - ACORDO ENTRE AS PARTES - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA ALHEIA AO AJUSTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO

seguradora que arca com o valor do conserto do veículo segurado tem o direito de ser ressarcida pelo condutor culpado pelo sinistro, merecendo receber todo o valor que investiu nos reparos, sem o desconto da franquia. ... (Continua)

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274 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa da apelada com o valor reajustado de forma unilateral. Emissão do título pelo apelante com a pretensão de recebimento de novo valor pelos serviços prestados. Impossibilidade. Previsão contratual que estabelece a necessidade de comum acordo entre as partes para a revisão de valores. Inexigibilidade do título por não representar o valor efetivamente devido. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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275 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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276 - TJRS. Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

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277 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Celebração de acordo entre as partes. Como o objetivo do agravante era a concessão de liminar para impor ao réu a obrigação de regularizar da situação do veículo, mediante a quitação dos débitos, a mencionada transação, em que o requerido assumiu tal ônus, torna insubsistente o interesse recursal, perdendo o agravo o seu objeto. Em caso de eventual descumprimento do acordo, incumbe ao autor promover sua execução.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A RESCISÃO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A RESCISÃO FOI OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E QUE O VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE ESTORNO FOI DEVIDAMENTE DEVOLVIDO AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. 1.1. D erruir as conclusões do tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta casa.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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280 - TST. FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027.

«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o CLT, art. 9º dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito. Não tendo sido revelados pelo colegiado elementos capazes de corroborar o entendimento de que o acordo firmado entre as partes é inválido, merece ser rechaçada a tese do Regional, sob pena de se criarem embaraços à celebração de acordos ou transações extrajudiciais de direitos trabalhistas, que são instituições distintas do processo e conducentes a evitá-lo (CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027).... (Continua)

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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Homologação de acordo entre as partes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.precatório complementar. Juros compensatórios. Alteração de critérios de cálculos. Impossibilidade em sede de execução de sentença. Preclusão.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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282 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Saques indevidos em conta corrente. Valores devolvidos pela instituição bancária, mediante assinatura de Termo de transação, quitação e sub-rogação. Encerramento da conta de comum acordo entre as partes. Recusa do banco em abrir nova conta. Irrelevância. Impossibilidade de obrigar a instituição a celebrar novo contrato de abertura de conta com a requerente. Pretensão não abrigada pelo direito positivo. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de fidelização autorizando a cobrança de multa rescisória. Ausência de comprovação da existência de previsão dessa multa contratual. Inobservância do direito à informação. Inexistência, ademais, de denúncia do contrato pelo consumidor, dando-se sua extinção por comum acordo entre as partes. Inexigibilidade da multa rescisória cobrada. Indevida inserção do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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284 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. No caso, conforme consta do acórdão Regional, o acordo celebrado entre as partes não foi integralmente homologado pelo juízo. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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285 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor, que há mais de 9 anos mantém sua conta corrente numa das agências do banco réu. Existência de acordo entre as partes para a realização de saques sobre valores depositados em cheques. Rompimento unilateral do acordo, com a devolução de algumas cártulas do autor, que provocou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Inúmeros prejuízos causados ao autor. Dano moral. Configuração «Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.

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286 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Leilão eletrônico. Cancelamento. Acordo entre as partes. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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287 - TJSP. Desapropriação. Imóvel compromissado. Ação declaratória incidental de propriedade exclusiva de um dos dois expropriados. Alegação de que o proprietário incapaz, acometido de AVC, tinha vendido sua parte antes da incapacidade. Pretensão de prevalência do valor ajustado em acordo entre as partes, muito inferior ao estimado pela avaliação pericial. Acordo subscrito pela esposa do incapaz, não homologado em virtude da incapacidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Quitação não efetivada por falta de condições financeiras do compromissário comprador. Subsistência de interesse do incapaz. Falta de justa causa para a ação declaratória incidental. Recurso não provido.

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288 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

juntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. CPC, art. 633. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado entre as partes em ação de usucapião. ... (Continua)

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290 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Acordo. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Irresignação do Exequente. Celebração de acordo entre as partes sem extinção da obrigação exequenda impõe a suspensão do feito durante o prazo estipulado pelo credor, e não a extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 922. Error in procedendo configurado. Precedentes. Anulação do decisum, com a consequente remessa do feito à origem para suspensão da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

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291 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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292 - TJRJ. Habeas Corpus. Patrocinio Infiel. A paciente, advogada, patrocinou inicialmente os interesses da parte autora em uma ação de Adjudicação Compulsória. Ante a possibilidade de realização de acordo entre as partes no curso do processo, representou a parte ré para que se fizesse a homologação do acordo. Acórdão em sede de Agravo de Instrumento, proferido pela e. 6ª Câmara Cível, reconhecendo a ausência de má-fé processual no ato, uma vez que a pretensão foi reconhecidamente legítima. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em seu desfavor. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

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293 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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294 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Noticiada pelo autor da ação a existência de acordo entre as partes. Pleito de homologação. Documento não trazido aos autos. Inexistência de cartularidade. Óbice à homologação. Inércia do demandante quando instado a promover o regular andamento do feito. Interesse processual não observado. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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295 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de indenização fixada em acordo firmado entre as partes. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do acordo entre as partes, concluiu pela responsabilidade solidária entre o estado do rio de janeiro e o município de petrópolis na implementação de políticas públicas e na celebração do contrato firmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do patamar legalmente previsto. Modificação da sucumbência para o patamar mínimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução de parte de valor levantado por MLE, que foi emitido em discordância com o acordo homologado judicialmente - Juros e correção monetária do depósito judicial que, em regra, devem ser levantados pelo beneficiário final do depósito - Direito disponível que pode ser objeto de transação - No caso concreto, há acordo entre as partes de que os agravantes levantariam um valor bruto, e que os juros e correção seriam levantados pelo agravado - Termos do acordo que não têm qualquer ambiguidade que permita concluir haver direito dos agravantes em se apropriar de tais consectários - Recurso improvid

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto aos honorários advocatícios. Direito autônomo. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu objetivando a reforma da r. sentença, visando ao afastamento de sua condenação em custas e, consequentemente, à condenação do Autor a arcar com tal ônus, nos termos do acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

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300 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.

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