(DOC. VP 672.5653.1478.3748)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve o juízo a quo apreciar a contestação apresentada pela demandada após a homologação por sentença de ajuste entabulado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de acordo homologado por sentença, em que houve a suspensão da Execução na forma do CPC, art. 922 pelo prazo do cumprime

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