(DOC. VP 470.0294.1029.5667)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A RESCISÃO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A RESCISÃO FOI OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E QUE O VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE ESTORNO FOI DEVIDAMENTE DEVOLVIDO AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote