(DOC. VP 494.4288.2059.2443)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Conforme expressamente previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015, II, contra a decisão de mérito do processo, sem sua extinção definitiva, é cabível o agravo de instrumento. II - Tratando-se de erro grosseiro, tem-se por inaplicável o princípio da fungibilidade, sendo o caso de inadmissibilidade do apelo por inadequação da via eleita. III - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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