(DOC. VP 387.4972.1559.4019)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B». -

Analisando os autos, observa-se que o Juízo singular havia, anteriormente, homologado a apuração de haveres pertencentes ao falecido sobre o patrimônio do Colégio St. John Ltda. Contra o referido decisum foram interpostas apelações pelos herdeiros. - Ocorre que, em seguida, houve um acordo entre as partes, tendo a autorização para a venda do colégio ficado condicionada ao implemento de algumas condições. - Ao homologar o acordo, o Juízo singular, equivocadamente, extinguiu o proce

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