(DOC. VP 193.0108.4686.1539)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. CPC, art. 633. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado entre as partes em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial em ação de usucapião, considerando a existência de herdeiro incapaz e a obrigatoriedade de avaliação judicial dos bens do espólio para salvaguarda de seus interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 633 exige a avaliação judicial dos bens em casos de invent

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