Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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151 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Incêndio da boate kiss. Sessão de julgamento perante a corte popular. Tempo de debates. CPP, art. 477. Dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes. Não ocorrência. Ordem concedida.
1 - A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. ... ()
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152 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Acordo entre as partes. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pela efetiva atuação do requerido no processo, firmando acordo com a parte requerida. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acordo entre as partes. Violação. Verificação. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão guerreada que fixou pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial. Inconformismo manifestado pelos recorridos. Notícia de que houve celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conheceu da apelação interposta contra a decisão que havia homologado o acordo entre as partes. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO.
Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade. Vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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158 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Desistência. Acordo entre as partes para devolução de parte do valor. Ré que não cumpriu o acordo. Aplicação de multa por litigância de má fé. Ciência ao MP para apuração de irregularidades. Ação julgada procedente.
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita indeferido à executada. Inconformismo externado através do presente recurso que perdeu seu objeto. Notícia de que houve celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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160 - TJSP. Perito. Salário. Existência de acordo entre as partes, assumindo, ambas, a responsabilidade pelo pagamento os honorários periciais. Inadmissibilidade de insurgência contra o valor fixado proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, inexistente prévia estimativa quando da realização da audiência onde avençada a divisão da obrigação. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação julgada procedente. Posterior acordo entre as partes com redução do valor da condenação. Interposição de recurso adesivo com pedido de reforma para elevação da compensação concedida na sentença. Inadmissibilidade. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso adesivo não conhecido.
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A irrenunciabilidade do direito aos alimentos atinge apenas a sua existência e não impede que o credor renuncie aos alimentos pretéritos não pagos, nos termos do CCB, art. 1.707. ... ()
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163 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Verba fixada em ação de conhecimento. Acordo homologado em segundo grau de jurisdição sem a anuência do advogado que patrocinou a causa. Título executivo que produz efeitos tão somente quanto às partes litigantes. Direito autônomo que não pode ser objeto de transação sem a anuência do advogado. Exegese dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8906/94. Verba mantida. Recurso provido.
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164 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitação. Autocomposição entre as partes solução alternativa de conflito. Negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda.
A insatisfação com a decisão de guarda e visitação foi apresentada por recurso, alegando que o regime de visitação não considerou o melhor interesse do menor, expondo a criança. O juízo de origem comunicou a homologação do acordo entre as partes, mediante sentença, para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, resta prejudicada análise do recurso. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferida penhora da integralidade do imóvel do devedor. Inconformismo deduzido pelo exequente. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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166 - TJSP. Ação de indenização por danos morais Cheque Alegação, pelo autor, inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por iniciativa do banco-réu Ação julgada procedente. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado, com determinação.
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Permuta entre duas unidades do mesmo empreendimento. Acordo entre as partes para a devolução dos valores dispendidos pela compradora a título de taxa de corretagem. Alterar o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária entre as rés. Matéria não apreciada na instância de origem. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
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169 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b .
Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (CPC/2015, art. 313, II ). Extinção afastada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Não apresentação do instrumento contratual firmado pelas partes. Irrelevância. Juntada das notas de empenho, correspondente às notas fiscais apresentadas. Suficiência. Comprovação de que a municipalidade ré utilizou-se dos serviços prestados e dos equipamentos fornecidos pela apelada autora. Existência, ademais, de confissão da ré quanto ao indigitado acordo entre as partes. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Pedido de arresto cautelar de sacas de soja. Indeferimento na origem. Inconformismo externado pelo exequente. Celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já se encontra homologado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o uso da ferramenta teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Superveniência de acordo entre as partes e de pedido de suspensão das pesquisas de ativos. Perda intercorrente do interesse recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado
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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.
«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo entre as partes. Pagamento tempestivo realizado pela ré, porém de forma diversa daquela prevista em acordo. Termo que previa depósito diretamente na conta bancária da agravante. Depósito judicial. Inadimplemento não configurado. Multa não aplicável. Pagamento feito tempestivamente de forma útil ao credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Revisional de contrato - Transação extrajudicial - Recursos pendentes - Prejudicialidade - Perda de objeto - Reconhecimento - Acordo entre as partes que engloba a demanda - Análise dos recursos prejudicada por competir ao Juízo de Primeiro Grau homologar a solução dada pelas partes à lide, que deixou de existir pelo negócio jurídico praticado, não se podendo conhecer dos recursos interpostos.
Recursos prejudicados, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.
«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do CPC/1973, art. 88, I. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica à via extraordinária. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO O AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SEM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO ESTIPULADO PELO CREDOR, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b. ... ()
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180 - TJSP. Ação Monitória - Celebração de acordo entre as partes - Homologação judicial por sentença - Irresignação quanto à extinção do feito e determinação de arquivamento dos autos - Acordo que acarreta a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 922 - Previsão, outrossim, de penhora de imóvel para garantia da dívida - Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 190 - Sentença de extinção afastada - Recurso provido
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181 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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182 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Pedido de levantamento de valores indeferido pelo tribunal de origem. Acordo entre as partes. Interpretação restritiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ).... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇO DE MANOBRAS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO, O QUAL NÃO SE CONHECE.
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184 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento. Pretensão de que a empresa ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de protestar o título vinculado ao contrato. Acordo entre as partes. Processo sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Determinada a exclusão da negativação do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Acordo entre as partes homologado por r.sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado
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186 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Decorrentes honorários advocatícios contratuais de avença estritamente particular, unilateral, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente em execução, posto que não participou do ajuste com o profissional. Hipótese concreta em que tal verba deve ser excluída da memória do débito, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.
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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, II, E 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. O apelante sustenta que a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo foi requerida por ambas as partes e é permitida pela legislação processual, de modo que a extinção do feito lhes causa prejuízo e contraria o princípio da economia processual. ... ()
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188 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. pedido de homologação de acordo entre as partes e terceiro. Pleito recusado. Irregularidades no acordo. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de classificação de crédito público em falência [Construtora Nakano Ltda.] - Decisão interlocutória que determinou ao município a apresentação de cópia de todas as execuções ficais dos créditos exigidos - Superveniência de acordo entre as partes, com pedido de desistência da ação - Notícia da extinção das dívidas reclamadas pelo município - Perda do objeto caracterizada - Recurso prejudicado.
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190 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Recurso de terceiros interessados. Acordo firmado após arrematação de imóvel. Provimento. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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191 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.
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192 - TJSP. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Acordo entre as partes acerca do débito. Exigência das contribuições que se venceram após a composição. Cabimento, dada a aplicação analógica do CPC, art. 323. Extinção do cumprimento de sentença ao argumento de haver excesso de execução que não se justificava. Sentença cassada. Recurso provido
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DOS AUTORES PARA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Depósito de produtos agrícolas. Pagamento comprovado. Existência de acordo entre as partes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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195 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel. Desocupação do imóvel antes do termo final. Fato incontroverso nos autos. Ausência de comprovação da realização de acordo entre as partes. Despesa de consumo de água que deve ser suportada pelas apelantes. Multa compensatória indevida, eis que não constitui título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Posterior alegação, pela prestadora de serviços, da existência de acordo entre as partes quando, na verdade, após atentar pela propositura de ação errônea requereu sua desistência. CPC/1973, art. 17, II. Decisão modificada. Recurso provido.
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197 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Condenação na verba honorária em ação de despejo. Transação. Homologação de acordo entre as partes, na execução, excluindo os honorários fixados na sentença. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99, §§ 1º e 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
«A composição que vier a se realizar no processo, à revelia do advogado, não poderá prejudicar os seus honorários, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o litigante transigisse sobre direito que não lhe pertence.... ()
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198 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo que ficou suspenso por anos em razão de celebração de acordo entre as partes. Reconhecimento extrajudicial da dívida. Rompida a pactuação, o credor não se manteve inerte, promovendo a cobrança com penhora de bens. Ausência de desídia. Sentença de extinção anulada. Recurso provido
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. BEM OFERTADO EM PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução, apesar da homologação de acordo entre as partes, que previa o pagamento parcelado da dívida até 20/09/2028 e a oferta de bem em garantia por parte dos executados. A parte apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do CPC, art. 922, e requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e o deferimento da penhora do imóvel dado em garantia. ... ()
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200 - TJMG. Família. Divórcio. Guarda compartilhada de infantes. Apelação cível. Ação de divórcio. Acordo entre as partes. Homologação. Guarda compartilhada. Ausência de benefício aos infantes. Alimentos. Manutenção da sentença
«- Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto representante do Parquet pugnou pela fixação da guarda compartilhada sem qualquer indício nos autos acerca de eventual benefício aos infantes, ou mesmo da possibilidade da divisão da responsabilidade entre os pais, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau, que homologou o acordo firmado entre as partes, mantendo a guarda dos infantes com a genitora, sobretudo diante da fixação de um regime amplo de visitas. ... ()
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