(DOC. VP 145.3492.7000.7900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica à via extraordinária. 2. Eventuais questões pertinentes a acordo celebrado entre as partes ou ao destino de verbas alegadamente de cunho alimentar recebidas de boa-fé devem ser compostas nas instâncias de origem. 3. A impugnação de uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão - sob pena de rejeição - , o que não ocorreu no prese

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