(DOC. VP 156.4705.5001.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorr

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