(DOC. VP 240.8261.2684.7941)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acordo entre as partes. Violação. Verificação. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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