Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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301 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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303 - TJSP. Rescisória. Dolo processual. Pedido fundado na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e em fato novo. Autora que no curso do processo de ação de despejo, depois de requerer a suspensão diante da possibilidade de acordo, veio a pleitear o seu prosseguimento, o que determinou, diante da revelia, o reconhecimento da procedência. Alegação de descumprimento do avençado. Descabimento. Acordo entre as partes devidamente cumprido. Omissão da parte, que gerou resultado diverso e causou dano aos réus. Rescisória julgada procedente, declarada a carência da ação originaria, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DIRETO. VIOLAÇÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança, deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. O agravante sustenta a legalidade do acordo e a inexistência de violação ao regime dos precatórios, requerendo a sua homologação. ... ()
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305 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário contra companhia de seguro saúde. Interposição de agravo de instrumento ante indeferimento de liminar para determinar cobertura de cirurgia, pleiteada a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela. Existência de notícia de que na ação principal foi realizado acordo entre as partes, com a consequente extinção da ação. Recurso que veio a perder o objeto, ficando prejudicado. Não conhecimento decretado.
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306 - TJSP. Apelação - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes antes da citação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Apelo do exequente - Acordo celebrado entre as partes antes da citação implica reconhecimento tácito da citação, ex vi do que dispõe o §1º. do CPC, art. 239, e demonstra interesse de agir do apelante, justificando a homologação do acordo, para fins de prosseguimento da execução, em caso de inadimplemento. Pedido de homologação requerido ao Juízo a quo. Outrossim, a suspensão do processo é permitida pelo CPC, incentivando o cumprimento do acordo e preservando o crédito exequendo. Sentença anulada quanto à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º. do CPC), homologa-se o acordo e determina-se a suspensão do processo até cumprimento ou descumprimento da transação noticiada e ora homologada. - Inteligência do art. 922 c/c o CPC, art. 932, I. Recurso provido
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ART. 80, INC. II, DO CPC - APLICAÇÃO - NECESSIDADE.
-Tendo em vista a realização de acordo entre as partes nos autos da ação de busca e apreensão, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente quanto à ação com pretensão revisional em que se discute o mesmo contrato de alienação fiduciária. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PARTES QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Fato superveniente. Acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo de piso. Perda do objeto. Art.1.022 do CPC/2015. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença transitada em julgado. Desnecessidade de complementação dos honorários advocatícios. Existência de acordo entre as partes em 1998. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de complementação dos honorários advocatícios, porquanto as partes transigiram em 1998, estando satisfeita a obrigação pelo devedor. ... ()
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312 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO OPERADORA DE CAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a suspensão do processo, a declaração de litispendência, bem como a improcedência do pedido dos autores, sustentando a inexistência de culpa e a ocorrência de fortuito externo. ... ()
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313 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prejudicado o pedido de suspensão dos efeitos da notificação encaminhada pelo Ministério Público à paciente, visando sua manifestação sobre eventual interesse no acordo de não persecução penal - ANPP -, diante da posterior formalização do acordo entre as partes, oportunidade em que a paciente aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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314 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - FASE DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O CAMINHÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES, COM PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO - DESCUMPRIMENTO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito e rejeitou acordo firmado entre as partes no âmbito da recuperação judicial de Agropecuária Marincek Ltda. O agravante sustenta que a atualização do valor de seu crédito na classe de garantia real deve observar os encargos contratuais e não o índice adotado pelo Administrador Judicial. ... ()
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316 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido.
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317 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA A NOTICIADA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO POTESTATIVO DAS RECORRENTES, TAL COMO SE EXTRAI DO CPC, art. 998, NADA HAVENDO A OBSTAR, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde fundada em negativa de transferência da autora para outro hospital, sob a alegação de que haveria período de carência a ser cumprido. Revelia da ré/apelante. Sentença de parcial procedência. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de esgoto. Homologação de acordo entre as partes. Impossibilidade de cumprimento afastado na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação do contrato. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação firmada no acordo é da Cedae, uma vez que a cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação conjunta, da Cedae e da nova concessionária, na cobrança pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring. Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.
1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... ()
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323 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Dissolução de união estável. Acordo entre as partes. Vício de consentimento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida anteriormente. Majoração. Possibilidade. Submissão à condição suspensiva de exigibilidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. REEMBOLSO DE BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Ausente a purga da mora pelos locatários, com a quitação integral dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, há de ser reconhecida a resolução do contrato e a cobrança do valor por eles devido. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por perda superveniente do objeto, após a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A REFERIDA DECISÃO, SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. O PRESENTE AGRAVO FOI INTERPOSTO QUANDO, EM MUITO, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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327 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fixação da verba honorária. Falta de estipulação ou acordo entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Necessidade de apreciação equitativa. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 606, II.
«1. Não há qualquer determinação legal ou jurisprudencial que imponha ao magistrado a quo o dever de definir o quantum a ser pago a título de honorários advocatícios com base na tabela da OAB, ao invés de determinar a apuração da verba honorária através de arbitramento judicial, uma vez verificada qualquer das hipóteses previstas pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 606, atual CPC/1973, art. 475-C. ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DO JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 577 E DA SÚMULA 543/STJ. VALOR DE RESTITUIÇÃO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EIS QUE A CORTE SUPERIOR PERMITE A RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10% A 25% DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. INCABÍVEL A RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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329 - TJSP. Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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330 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Penal. Processo penal. Ação penal privada. Acordo entre as partes homologado. Cláusula de renúncia e/ou desistência de todas as ações em curso não observada pelo tribunal de origem. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de esgoto. Homologação de acordo entre as partes. Impossibilidade de cumprimento afastado na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação do contrato. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação firmada no acordo é da CEDAE, uma vez que a cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação conjunta, da CEDAE e da nova concessionária, na cobrança pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca. ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO REVISIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CIRCUNSTÂNCIAS JÁ EXISTENTES QUANDO DA FIXAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E JÁ ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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333 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravante que alega ser descabida a execução de valores na demanda originária, haja vista já ter incluído o referido débito em anterior ação de recuperação judicial. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Indenização por danos materiais e morais. Condenação do estado da paraíba e análise de acordo entre as partes transigindo sobre os prejuízos suportados pela recorrida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária requerendo a condenação do Estado da Paraíba à obrigação de pagar indenização pelos danos materiais e morais que ela suportou quando a Barragem de Camará se rompeu. ... ()
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335 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Honorários fixados em juízo como direito autônomo do advogado. Inoponibilidade da transação englobando honorários sem a ciência do titular do direito. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, sem prejuízo do direito do agravante de tirar carta de sentença e prosseguir com a execução contra a devedora dos honorários, inclusive chamando à lide sua constituinte se a ela fora destinada a verba honorária arbitrada ao recorrente.
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336 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris. Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.
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337 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais comprovados e devidos. Preliminar de acordo entre as partes rejeitada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor. Embargante alega omissão quanto ao pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em averiguar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de homologação do acordo celebrado antes do julgamento da apelação, bem como sobre a consequente desistência do recurso. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão, uma vez que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de homologação do acordo protocolado após a distribuição do recurso de apelação e antes do julgamento. 4. A petição protocolada pelas partes noticiando o acordo, acompanhado de comprovante de pagamento e dos termos acordados, deverá ser acolhida como desistência do recurso de apelação, conforme o disposto no CPC, art. 998. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A homologação de acordo entre as partes, protocolizada antes do julgamento da apelação, implica a perda de objeto do recurso, configurando desistência do apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREPARATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes firmaram acordo antes da realização da Leilão de bens. A sentença homologatória fixou a comissão da Leiloeiro, sendo tal decisão impugnada pela parte ré em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a comissão aa Leiloeiro nos casos em que a Leilão judicial não se realiza em razão de acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade da Leiloeiro configura-se como uma obrigação de resultado, sendo a comissão devida somente quando ocorre a arrematação do bem em hasta pública. 4. Na ausência de arrematação, como no caso em que as partes celebram acordo antes da realização da Leilão, a Leiloeiro não faz jus à comissão. 5. Admite-se, contudo, o ressarcimento das despesas preparatórias efetivamente comprovadas, em conformidade com o art. 884, parágrafo único, do CPC. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte corrobora o entendimento de que o direito à comissão da Leiloeiro surge apenas com a efetiva arrematação do bem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Irresignação submetida ano CPC/1973. Execução. Acordo entre as partes. Novação. Prosseguimento da execução. Alegação de nulidade por falta de título executivo. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Decisão agravada mantida.
«1 - As disposições do CPC/2015 são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não autoriza o conhecimento do recurso especial fundado em ofensa a preceito de direito federal se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal «a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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343 - TJSP. Processual. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Posterior celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Insurgência dos patronos dos autores contra decisão determinando os percentuais que deverão ser observados para que os honorários advocatícios sejam pagos à medida em que os autores forem recebendo seu crédito da devedora. Pretensão à anulação ou à reforma.
Inexistência de nulidade. Pretensão dos agravantes ao recebimento de forma antecipada da integralidade do valor correspondente aos honorários, valendo-se da retenção total da quantia depositada decorrente das parcelas fixadas no acordo, dentre as quais se incluem parcelas, de natureza alimentar, fixadas para assegurar o sustento da menor. Inviabilidade. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA DO IMPEDIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REFORMAS EM VIRTUDE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA O USO DAS ÁREAS COMUNS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM ACORDO ENTRE AS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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345 - TJSP. Apelações. Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Negativação indevida constatada. Ré que incluiu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por débito referente a contrato objeto de acordo entre as partes do qual se evidencia o respectivo cancelamento. Ação anterior que já havia discutido a inexigibilidade de débitos referente ao mesmo contrato. Apontamento devidamente demonstrado. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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346 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA SUPERVIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR ELA FORMULADO QUE PROVOCOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ESTADO. RECENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES QUE ABRANGE EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO EXARADA NA LIDE EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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347 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento - Extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das «custas finais - Insurgência recursal da parte executada - Transação celebrada ante da citação - Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no art. 90, parágrafo 3º do CPC - Não acolhimento - Dispositivo legal referente a custas remanescentes - Hipótese em análise que se enquadra, na verdade, em exigência de taxa judiciária à luz do que disciplina a Lei Estadual 11.608/2003 - Natureza tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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348 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.
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349 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Homologação de acordo.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou alienações de imóveis por fraude contra credores, confirmando tutela provisória de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. A corré busca a reversão do julgado ou a extinção da demanda por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude contra credores e (ii) a possibilidade de extinção da demanda por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Acordo entabulado entre todas as partes envolvidas no apelo, representadas por advogados com poderes especiais para transigir. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I e III, do CPC, prejudicando a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; 932, I e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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