(DOC. VP 211.4050.6000.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de esgoto. Homologação de acordo entre as partes. Impossibilidade de cumprimento afastado na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação do contrato. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação firmada no acordo é da CEDAE, uma vez que a cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação conjunta, da CEDAE e da nova concessionária, na cobrança pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca. 2 - A revisão de tal enten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote