(DOC. VP 164.7400.5005.3700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring». Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.

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