(DOC. VP 864.4810.2336.4410)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ART. 80, INC. II, DO CPC - APLICAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista a realização de acordo entre as partes nos autos da ação de busca e apreensão, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente quanto à ação com pretensão revisional em que se discute o mesmo contrato de alienação fiduciária. - Comprovado o dolo na conduta da parte autora, que omitiu causa de perda superveniente do interesse de agir para obter julgamento de mérito da demanda, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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