(DOC. VP 178.6274.8004.8500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não autoriza o conhecimento do recurso especial fundado em ofensa a preceito de direito federal se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal «a quo», hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 3. O cabimento desse ônus é previsto por «grau recursal», ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote