(DOC. VP 245.9408.9660.2681)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Homologação de acordo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou alienações de imóveis por fraude contra credores, confirmando tutela provisória de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. A corré busca a reversão do julgado ou a extinção da demanda por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude contra credores e (ii) a possibilidade de extinção da demanda por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Acordo entabulado entre todas as partes envolvidas no apelo, representadas por advogados com poderes especiais para transigir. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I e III, do CPC, prejudicando a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; 932, I e III

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