(DOC. VP 903.6894.9344.7480)

TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento - Extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das «custas finais» - Insurgência recursal da parte executada - Transação celebrada ante da citação - Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no art. 90, parágrafo 3º do CPC - Não acolhimento - Dispositivo legal referente a custas remanescentes - Hipótese em análise que se enquadra, na verdade, em exigência de taxa judiciária à luz do que disciplina a Lei Estadual 11.608/2003 - Natureza tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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