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(DOC. VP 182.4905.2000.4100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Fato superveniente. Acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo de piso. Perda do objeto. Art.1.022 do CPC/2015. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, noticia a parte embargante a existência de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, após verificação dos pressupostos autorizadores da transação, o qual surtiu os seus efeitos na origem, com a extinção do feito com resolução de mérito,

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