(DOC. VP 210.5120.8482.3198)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Dissolução de união estável. Acordo entre as partes. Vício de consentimento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida anteriormente. Majoração. Possibilidade. Submissão à condição suspensiva de exigibilidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º». (AgInt nos EDcl nos EDv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote