(DOC. VP 206.1350.6979.7704)

TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prejudicado o pedido de suspensão dos efeitos da notificação encaminhada pelo Ministério Público à paciente, visando sua manifestação sobre eventual interesse no acordo de não persecução penal - ANPP -, diante da posterior formalização do acordo entre as partes, oportunidade em que a paciente aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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