(DOC. VP 141.1930.5003.0800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acordo entre as partes. Homologação. Não ocorrência. Determinação judicial. Não cumprimento. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu não obedecido o comando judicial, sendo inviável o reexame de sua conclusão, por esbarrar no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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