(DOC. VP 201.7029.1355.0354)

TJSP. Apelação. Compra e venda de estabelecimento de ensino. Pretensão de resilição do instrumento negocial que resta completamente irregular para com a técnica legal, doutrinária e processual. Contrato que não se adequa às possibilidades do quanto pretendido, seja pela ausência de previsão expressa, falta de acordo entre as partes, irregularidade formal do pedido, produção de efeitos «ex nunc», além de demonstrar claro inadimplemento, perpetrado pelo próprio autor. Pedido formulado que se mostra incompatível para com a realidade fática apresentada no caso concreto. Interpretação da intenção de resolução que acarretaria o reconhecimento do caráter «extra petita» do presente «decisum», já que ultrapassaria os limites objetivos da lide. Apelo desprovido.

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