(DOC. VP 738.7087.3270.4676)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigações. Homologação de acordo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Facebook a fornecer informações sobre responsáveis ??por perfil falso no Instagram e conta de WhatsApp, e a TIM a fornecer informações sobre o responsável pelo número vinculado. As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de reforma da sentença pela TIM, evitando a imposição dos ônus da sucumbência, alegando cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que as partes celebraram acordo sobre o objeto do processo, estando representados por advogados com poderes para transigir. 4. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, homologa-se o acordo, tornando prejudicada a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, I e III

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