(DOC. VP 135.3636.8085.5170)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOTICIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MINUTA NÃO JUNTADA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SUPOSTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Após a distribuição da ação, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, II, ou, alternativamente, a intimação do réu para ratificação do pacto ou a concessão de prazo para juntada da minuta. 2. O Juízo fixou o prazo de 15 dias para apresentação do instrumento, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, sem manifestação, foi prolatada sentença extinguindo o feito, por ausência superveniente de in

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