(DOC. VP 140.2140.8001.4100)

STJ. Processual civil. Ato de adesão. Acordo. FGTS. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2001, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao Lei Complementar 101/2001, art. 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos con

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