(DOC. VP 851.9023.0140.2924)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Sendo constatado erro material no dispositivo da sentença homologatória, tem-se como necessária a sua correção. - No caso em análise, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que homologou o primeiro ajuste, onde restou definido que a guarda dos menores seria de forma unilateral com a genitora, e que no segundo acordo não constou qualquer pacto sobre a guarda compartilhada, deve ser reformada a r. sentença recorrida para decotar do dispositivo o referido trecho que c

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