(DOC. VP 241.0280.5354.7572)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade de assistência de advogados. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados. 2 - Agravo interno improvido.

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