(DOC. VP 867.3522.0432.8390)

TJSP. Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo», apreciar o acordo em questão. Recurso provido

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