(DOC. VP 244.8667.3175.3677)

TJSP. DANOS MORAIS - IPTU - CONSTRIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DE DÉBITOS SUSPENSOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote