(DOC. VP 482.4976.9151.2586)

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, eis que existente acordo entre as partes na ação de busca e apreensão, na qual restou pactuado desistência e renúncia de qualquer ação judicial envolvendo o mesmo contrato. O acordo perfeito e acabado entre as partes (CCB, art. 104) independe de homologação judicial e somente pode ser anulado se presente qualquer dos vícios do consenti

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