(DOC. VP 641.2324.8743.1154)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência - R. «decisum» que reformou a r. decisão agravada e causou prejuízos ao agravado, sem sua prévia intimação - Necessidade de se oportunizar a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento - Entendimento do C. STJ. e deste E. Tribunal - Nulidade reconhecida sem necessidade de abertura de prazo ao agravado, eis que noticiada a celebração de acordo entre as partes n

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