(DOC. VP 201.5680.9001.7700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.

«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 2 - Ressalta-se que não foi assentado pelo Tribunal de origem a compensação dos dias parados. 3 - Recurso Especi

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