(DOC. VP 630.4916.5260.8697)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM DESCONTO DE CERCA DE 85%. EMISSÃO DE BOLETO, PAGO IMPONTUALMENTE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. MORA INCONTROVERSA NO PAGAMENTO DO VALOR RESULTANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIU MULTA E JUROS DE MORA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO DEMANDANTE, QUE LIQUIDOU APENAS O PRINCIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 397, 395, 408 E 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DESABONADOR TEM AMPARO NO CDC, art. 43 E CONSISTE EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO EM CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO QUE NÃO É ILÍCITA. PRECEDENTES. 3. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO, COMO EXIGE O ART. 373, I DO CPC. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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