(DOC. VP 230.6230.8838.5681)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças de gratificação rav. Acordo entre as partes. Extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução diante da existência de coisa julgada material desfavorável ao autor da ação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer o implemento da condição resolutiva do acordo firmado entre as partes no Projeto Conciliação das diferenças de RAV devidas aos Técnicos do Tesouro Nacional e exting

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