(DOC. VP 818.1510.1705.8067)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de aluguel - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Autora/apelante que não se desincumbiu em comprovar a alegada dação em pagamento e recebimento, em nome próprio, de locativos da unidade condominial de propriedade do réu/apelado - Exegese do CPC, art. 373, I - Alegação de suposto acordo entre as partes para pagamento de distribuição de lucros da empresa MARUEL DISTRIBUIDORA que não se sustenta, diante da existência de dívidas da sociedade empresária perante o Fisco - Autora/apelante que apenas exerceu a administração do imóvel em nome do réu/apelado, diante da outorga de poderes para tal fim - Pedidos formulados na peça preambular que devem ser rejeitados, diante do conjunto probatório apresentado nos autos por ambas as partes - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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