Jurisprudência sobre
superior hierarquico

351 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor militar transferido para reserva remunerada. Promocão a posto de hierarquia superior. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. ... (Continua)

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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prevenção de outro ministro. Alegação apresentada a destempo. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade. 3. Incompetência alegada na origem. Mera reiteração. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de nulidade. Supressão de instância. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - « Não há falar em nulidade em razão de suposta inobservância ao regramento da prevenção quando essa questão não foi arguida até o momento em que fora julgado o recurso ordinário - em desacordo, portanto, com o disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ". (AgRg nos EDcl no RHC 169.814/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ... (Continua)

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354 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM ANÁLISE PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE .

Infere-se da leitura dos trechos do v. acórdão recorrido, transcritos pelo autor, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, dado que, in casu, não ficou demonstrado os requisitos que o caracterizam. Para tanto, consignou entre outros fundamentos os que se seguem: « Veja-se que não havia cumprimento de jornada de trabalho estabelecida pela Uber, podendo o motorista alterar a rota sugerida pelo aplicativo, não havendo exigência de número mínimo de viagens. Além disso, sobressai ser possível compartilhar o veículo com outro motorista vinculado à mesma conta, inexistindo penalidade ou necessidade de justificativa pelo não uso do aplicativo, ausente, ainda, a estipulação de remuneração mínima. (...) Ainda, a testemunha Vitor pontuou que o motorista não tinha nenhum superior hierárquico e não estava submetido à exigência de uso de uniformes e avaliações por parte da empresa, podendo dar desconto aos passageiros que optassem pelo pagamento da viagem em dinheiro. (...) Dessarte, a prova oral desconstitui as afirmações trazidas na inicial, pois extrai-se de forma inconteste que o autor exercia seu trabalho de maneira autônoma, sem a delimitação de dias e horários específicos para o trabalho, escolhendo o modo de realização do trabalho, corroborando, nesse passo, a tese defensiva. (...) Registro, por fim, que a existência de avaliações recíprocas de motoristas e usuários, dentro da plataforma, não significa ingerência ou exercício do poder disciplinar por parte da empresa quanto ao modo de trabalho do motorista, mas uma ferramenta para aperfeiçoamento e segurança dos serviços prestados . Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada ingerência qualquer da Uber na rotina de trabalho do trabalhador, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhada s. Nesse sentir, a verificação dos argumentos do autor em sentido contrário importaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o destrancamento do apelo por eventual afronta aos preceitos indicados e por divergência jurisprudencial. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR RECEBIMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS. ATO DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Município de Itapevi, para condená-lo às sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. A sentença determinou o ressarcimento ao erário municipal no valor de R$ 10.503,22, devidamente corrigido, além de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial indevido, com os mesmos índices de correção e juros. ... (Continua)

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356 - TST. Dano moral. Montante da indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O TRT consignou que não houve pedido de indenizações por danos morais por acidente de trabalho típico (queda que resultou em limitações físicas). Esse fundamento de natureza processual assentado no acórdão recorrido não é impugnado no recurso de revista. ... (Continua)

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357 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em exame, a Corte de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/81. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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359 - TST. Bancário. Gerente-geral de agência. Horas extras. Aplicabilidade do CLT, art. 62, II. Constitucionalidade. Compatibilidade com o disposto no CLT, art. 57.

«É pacífico o entendimento/TST de que o CLT, CLT, art. 62, II foi recepcionado pelo CF/88, art. 7º, XIII. O legislador constitucional tão somente fixou a jornada «normal de trabalho do empregado comum. Nada obsta, pois, que o legislador ordinário fixe a jornada de trabalho para situações específicas, como, por exemplo, para o gerente de banco, enfim, para aqueles empregados que ocupem cargos de confiança e direção, com essa responsabilidade e autonomia e, naturalmente, com remuneração tão diferenciada, que não se sujeitem à observância da jornada normal dos demais empregados nem a nenhum controle de jornada. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, é entendimento pacífico nesta Corte superior de que não afronta o princípio da especialidade previsto no CLT, art. 57, Consolidação das Leis do Trabalho o enquadramento de bancário nas previsões do CLT, CLT, art. 62, II. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 287/TST, que trata da jornada de trabalho do empregado bancário gerente de agência: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. Verifica-se que, quanto ao gerente-geral de agência, a segunda parte da Súmula 287/TST adota entendimento de que a aplicação da exceção do CLT, art. 62, II decorre da presunção do exercício de encargo de gestão pelo bancário, exercente do cargo máximo da agência. É importante destacar que essa presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, como se observa nas hipóteses em que há demonstração de que o bancário gerente-geral de agência tinha sua jornada de trabalho controlada pelo empregador. Na hipótese ora em análise, no entanto, não há elementos suficientes para afastar essa presunção iuris tantum quanto à existência de fidúcia especial, pois ficou consignado, expressamente, na decisão recorrida que o reclamante, «exerceu uma gerência geral na agência, "usufruía de autonomia no exercício de sua função, já que não havia superior hierárquico para ele na agência e sua jornada de trabalho não era controlada, além de possuir procuração para assinar contratos em nome do banco e «recebia «comissão de cargo em valores muito superiores ao salário do cargo efetivo. Frisa-se que somente seria possível decidir diversamente por meio do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Salienta-se, ainda, que os empregados que trabalham em relevante cargo de fidúcia estão isentos da anotação de jornada em folhas de ponto, pelo que totalmente descabido o entendimento de aplicação da Súmula 338/TST à espécie. Dessa maneira, é indevido o pagamento de horas extras em virtude de eventual trabalho exercido além da oitava hora diária. ... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a simples prestação de serviços não caracteriza o vínculo de emprego contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor teve assegurados benefícios que não se amoldam a figura do trabalhador autônomo ou «PJ, com a contraprestação mensal, independente do montante dos serviços executados no tempo do trabalho e com subordinação. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 13/7/2009 a 2/10/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 12/12/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. HORAS EXTRAS. Ao rejeitar o pleito formulado pelo demandado, registrou o Colegiado de origem que o preposto reconheceu o trabalho interno e externo e ficou evidenciado que «o controle de horário não ficava ao arbítrio do reclamante pelo que a empresa estava obrigada a manter a marcação do ponto o que não fez. Nesse sentido o entendimento do Tribunal Superior na Súmula 338 . Nesse cenário, a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 4.1. Na hipótese dos autos, com base na análise probatória, o Tribunal Regional destacou «ter sido comprovado que o reclamante foi hostilizado por seu superior hierárquico . Assim, diante de tal delimitação fática, para a alteração do julgado seria necessário o reexame nesta Corte Superior, procedimento vedado nessa esfera extraordinária. 4.2. No que concerne à fixação do valor da indenização, esta deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944: « a indenização mede-se pela extensão do dano «), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. ... (Continua)

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362 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES .

1. A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação de motivar suas demissões. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º ( indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado .). 4. No caso concreto, a reclamação trabalhista subjacente traz, em verdade, premissa fática frontalmente contrária à tese que a autora invoca. Com efeito, na petição inicial daquela ação, o reclamante declarou que « foi admitido através de concurso público «, e a afirmação não foi impugnada pela reclamada em defesa. 5. Nesse contexto, inviável concluir que o Julgador tenha incorrido em erro de percepção acerca dos contornos fáticos da demanda, uma vez que a admissão mediante processo seletivo simplificado nem sequer foi ventilada naquele feito. 6. Sob a ótica de violação de lei, na hipótese da ação subjacente, formalizada a demissão do trabalhador em dezembro de 2013, não havia exigência de motivação formal do ato, conforme modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF. 7. Contudo, conforme premissas fáticas extraídas do acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o caso concreto revela particularidade que não autoriza afastar a nulidade da demissão. Isso porque a decisão atacada traz registro de que a reclamada, embora não fosse necessário, motivou formalmente o ato de demissão, em razão do descumprimento de ordens de seu superior hierárquico para que alterasse seus horários de trabalho. Por consequência, vinculou-se à motivação formalizada. 8. Nesse aspecto, concluiu o Tribunal Regional que os motivos invocados pelo Administrador não se revestiam de legalidade ou legitimidade para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual reputou nulo o ato administrativo e concedeu a ordem de reintegração. 9. Assim, considerando que o principal fundamento da ordem de reintegração decorreu do exame dos motivos determinantes, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a decisão rescindenda não se alicerçou pura e simplesmente na necessidade de motivação do ato demissional, não se verificando aderência estrita ao Tema 1.022 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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363 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 158, CAPUT, 6 VEZES, NA FORMA DO 71;

e 288-A, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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364 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa de policiais civis. «operação zeus. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que « Os documentos juntados aos autos (id d192236) revelam que o autor sofreu queimaduras de 2º e 3º grau, decorrente de acidente de trabalho em 11/09/2014 e que « Os documentos de id a487ddc informam que o autor está realizando tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicação , bem como que « O relatório médico de id 9fe90d2 declara que o autor sofreu queimaduras em 30% do corpo, sendo a face a maior parte afetada , além do que « Foi acompanhado pela cirurgia plástica, comissão de curativos, médico clínico, nutricionista e psicóloga , razão pela qual concluiu que « O dano moral restou evidenciado diante dos elementos dos autos, restando comprovada a negligência do superior hierárquico que ignorou o aviso e o alarme indicativo que estava vazando gás que culminou na explosão que causou danos ao autor, não tendo as reclamadas logrado afastar o nexo causal e que « Caracteriza dano estético, qualquer alteração morfológica na imagem do acidentando, como cicatrizes, mudança corporal que causem alteração na característica fisionômica natural da vítima, bem como desperte atenção pela diferença . Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que não restaram configurados os elementos ensejadores do dano moral e estético, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DAS INDENIZAÇÕES. O valor fixado pelo Tribunal Regional tem por objetivo compensar a dor da pessoa, requer, por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Desta forma, constatando-se que a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) respectivamente para cada dano (moral e estético) não se afigura exorbitante, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral e estético, tais como, a extensão do dano, a intensidade da ofensa, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DO STF. EXTRAÇÃO DE ROCHAS BASÁLTICAS EM PEDREIRA. DESMORONAMENTO DE TALUDE IRREGULAR COM ALTURA E INCLINAÇÃO ACIMA DAS RECOMENDADAS. SOTERRAMENTO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES MINORADOS. PENSIONAMENTO MANTIDO. 

Preliminares. Conforme a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, o que deve ser observado no caso em concreto. ... (Continua)

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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal, manteve a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante nas hipóteses exceptivas previstas no art. 62, I e II, da CLT, ao concluir que restou evidenciado que o autor estava investido de efetivos poderes de mando e gestão, bem como exercia atividade externa sem controle de jornada. Consignou, para tanto, que «o depoimento da única testemunha convidada pela reclamada, (...), comprovou com segurança que a reclamante detinha efetivos poderes de gestão . Assentou que a prova testemunhal descreveu «jornada realizada essencialmente externa, com atividades variadas, tais como jantares e congressos, sem indicar meios de possível controle pela reclamada « e que, no caso « se havia alguma possibilidade de controle da jornada, esta se aplicava aos subordinados da reclamante e da testemunha por ela convidada . Pontuou, ainda, que « a análise das fichas financeiras juntadas sob os id a380ad7 a 9dc3bed demonstra o padrão remuneratório diferenciado da reclamante, considerando-se os valores médios praticados hodiernamente no mercado, cabendo registrar que percebia o valor de R$ 11.913,30 (onze mil, novecentos e treze reais e trinta centavos) no ano da sua demissão . Registrou, por fim, que «o fato de a reclamante ter um superior hierárquico e de compartilhar com o setor de recursos humanos as atribuições referentes à contratação e à demissão de funcionários não são suficientes para afastar o enquadramento no, II do CLT, art. 62, eis que restou claro que a sua vontade era determinante para os referidos processos (de contratação e de demissão) e que a função por ela exercida era equivalente a de um chefe de departamento, inclusive com a transmissão para a sua equipe da diretrizes fixadas pelo empregador . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se por oportuno que não desqualifica o enquadramento no CLT, art. 62, II pequenas limitações aos poderes de gestão quando tal restrição decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional do empreendimento. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Destaque-se, por fim, que esta Corte já firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salario efetivo em 40% (quarenta por cento). Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .... (Continua)

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368 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento em recurso de revista que denegou parcialmente o seguimento do recurso de revista interposto pela ré. 2. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de conduta discriminatória, o TRT, valorando, fatos e provas, concluiu que o « comportamento do superior hierárquico, foge aos limites da razoabilidade, do poder diretivo do empregador e dos padrões mínimos de civilidade, sendo suficiente para causar dano, e com isso ensejar a reparação postulada , arbitrando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A jurisprudência desta Corte Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano extrapatrimonial, é firme no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada no que se refere à reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Verifica-se, portanto, que a indenização fixada não se mostra exorbitante, tampouco insignificante e está conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque arbitrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da gravidade do ilícito praticado pela ré (conduta discriminatória) e do porte financeiro/econômico da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, « em vista dos critérios elencados no CLT, art. 791-A fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DOS PEDIDOS JULGADOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017 passou a dispor que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, não havendo qualquer previsão no sentido de que o dispositivo não se aplicaria nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Diante da lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos inclusive nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Na hipótese, parte dos pedidos do autor foi julgada sem resolução do mérito, sendo, pois, parcialmente sucumbente, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da ré (CLT, 791-A, caput ). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em parte das pretensões deduzidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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369 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra parte ré, condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material, por fatos relacionados à venda de entorpecentes por meio de tele-entrega. A condenação foi embasada em mandado de busca e apreensão que resultou na localização de motocicleta usada para o tráfico, apreensão de entorpecentes, anotações e instrumentos típicos da traficância, bem como extração de mensagens de celular do acusado, que indicam vínculo estável com organização criminosa. Recorre a Defesa, arguindo nulidade da prova e insuficiência de elementos para a condenação, além de pleitear redimensionamento da pena. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes: AgInt no REsp. 1.765.522, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para qualquer trabalho. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reforma no grau hierárquico superior.

1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Questão relativa à comprovação de incapacidade para o exercício das atividades castrenses e civis. Incidência da súmula 7/STJ. Devidas as parcelas pretéritas. Reforma no grau hierárquico superior. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que « a perita concluiu que as atividades exercidas pelo autor eram insalubres em grau máximo, em razão da exposição ao agente químico óleos e graxas minerais, de acordo com o anexo 13 da NR-15, se confirmada a versão do demandante de que realizava a manutenção de peças habitualmente . Anotou, após análise da prova testemunhal, que o Reclamante « logrou êxito em comprovar que efetivamente mantinha contato com as peças dos automóveis, em virtude de prestar ajuda técnica nas concessionárias que visitava, não tendo a ré produzido nenhuma prova capaz de afastar tal conclusão . Destacou « ser incontroverso que o demandante não recebeu EPI para o exercício de suas atividades, como referido pelo representante da reclamada por ocasião da perícia, razão pela qual verifico que o contato do empregado com o agente químico não foi sequer minimizado pela correta adoção, por parte da empregadora, de medidas mínimas de higiene e saúde do trabalhador . Concluiu que, « uma vez demonstrado o contato do empregado com óleos minerais e graxas no exercício das suas atividades laborais, o reclamante faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE . Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou perfeitamente comprovada a identidade de atribuições entre o Reclamante e os empregados paradigmas. Destacou que « era ônus da ré comprovar a alegada ‘maior produtividade e especialidade’ do paradigma, do qual não se desincumbiu a contento , acrescentando que « descabe a alegação de que a diferença de tempo de serviço entre o demandante e o paradigma Leonardo é superior a 2 anos, pois o referido modelo exerce o cargo de consultor de pós-vendas desde 01/04/2012, enquanto o reclamante o exerceu desde 01/03/2011 . Logo, somente como o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o CLT, art. 62, I impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no CLT, art. 62, I, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou a ampla possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, especialmente porque o roteiro de visitas era determinado pelo superior hierárquico - sem possibilidade de ser alterado pelo empregado -, bem como que o superior poderia acompanhar o trabalhador nas visitas ou comparecer às concessionárias nas quais o Reclamante estivesse laborando. Destacou, também, que o Reclamante não tinha autonomia para não realizar as atividades pré-determinadas sem autorização do superior. Nesse sentido, constatado que a Reclamada tinha efetiva possibilidade do controle da jornada de trabalho do Reclamante, não há falar em enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. A alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 4. INTERVALO INTRAJORANDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, em especial na prova testemunhal, registrou que restou comprovado que, às segundas, terças e quartas-feiras, o Reclamante fruía apenas 50 minutos de intervalo intrajornada. Quanto aos demais dias, destacou a concessão regular da pausa intrajornada. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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376 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Réu que já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial. Documento não digitalizado pela corte de origem. Juntada de nova procuração. Vício sanado. Crimes de estupro, importunação sexual e assédio sexual. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento do depoimento de uma das vítimas. Inviabilidade. Ausência de irregularidade. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode ser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova procuração assim que intimada a fazê-lo (e/STJ, fl. 1.322). Dessa forma, devidamente regularizada a representação processual do réu, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que a realização de audiência telepresencial não importa em nulidade da sentença, considerou ausente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a confissão do Consignado, bem como concluiu configurada a justa causa para a rescisão contratual. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença, na qual reconhecida a dispensa por justa causa. Destacou que, « In casu, é incontroversa a ocorrência do fato que motivou a demissão por justa causa. Em sua própria defesa (ID 571e369), o consignado afirma que rasgou o documento da suspensão: «nervoso com a injusta punição sofrida em movido pela raiva, o CONSIGNATÁRIO, de fato, acabou por rasgar a minuta de suspensão, mas cumpriu a ordem imposta pelo superior hierárquico e permaneceu em cada pelos três dias subsequentes". «. Asseverou que « Milita também em desfavor do consignado, o fato de ter se ausentado do trabalho antes do fim do expediente. Ou seja, há uma sucessão de fatos os quais evidenciam que o comportamento do consignado se enquadram nas hipóteses do art 482 da CLT, mais especificamente, nas alíneas «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «h (ato de indisciplina ou de insubordinação) «. Consignou que « ... não prospera a alegação recursal de ausência de contraditório, haja vista que o consignado confessou, tanto em declaração escrita, como em juízo, ter se ausentado do expediente antes do fim, assim como ter rasgado a minuta da suspensão, em uma série de atos que permeiam hipóteses do CLT, art. 482 «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa de policiais civis. Operações «zeus e «cem anos de perdão. Paciente que responde a três ações penais. Organização criminosa, associação e tráfico ilícito de entorpecentes e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. ... (Continua)

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380 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, concluiu com base nas provas carreadas que os cartões de ponto apresentados pela reclamada refletem a efetiva jornada trabalhada pela reclamante. Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, quanto à existência de horas extras não pagas pelo empregador, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Dessa forma, o apelo, no particular, encontra óbice na Súmula/TST 297 c/c a Súmula/TST 126. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização de banheiros fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à honra e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º). No caso, o Tribunal Regional não identificou efetiva limitação ou restrição ao uso do toalete pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação ao superior hierárquico. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, o apelo merece parcial provimento, para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

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382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Promoção ao posto hierarquicamente superior. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 717.898-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Licença-prêmio não gozada. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 717.898-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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383 - STJ. Esporte. Justiça desportiva. Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Extinção. Lei 8.672/93. Esgotamento da instância administrativa.

«Depois da Lei 8.672/1993 (Lei Zico), desapareceu da hierarquia da justiça desportiva o Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Nesse caso, a falta de recurso a tal instância não impede o acesso ao Judiciário.... (Continua)

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384 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma efetiva, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Procedimento explicitado em mero ofício que faz alusão à deliberação de uma comissão sem comprovação de suas reuniões ou determinações. Clara ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. No tocante à alegação de assédio moral a análise das provas testemunhais produzidas demonstra, claramente, a prática de atos, pelo superior hierárquico, de desnecessário constrangimento ao apelante, expondo-o ao ridículo e à desconfiança junto aos demais colegas de repartição, como a furtiva troca de fechadura da sala na qual o autor trabalhava e a leitura de suas punições em voz alta para os demais colegas. Em que pese a estruturação da Guarda Municipal guardar semelhança com as Forças Armadas, o guarda municipal em tela é servidor público concursado, submetendo-se ao regime legal dos demais servidores, não sendo crível que, nos dias atuais, nos quais as sanções disciplinares são devidamente publicadas, e consequentemente passíveis de ser conhecidas por todos, seja plausível a realização de leitura em voz alta, em diferentes turnos, das sanções disciplinares aplicadas a um servidor na presença de seus próprios colegas de repartição pública, inobservando o devido processo legal administrativo, com nítido caráter intimidatório e vexatório. Logo, verifica-se a existência de dano imaterial, em consonância com o conceito de assédio moral estabelecido no art. 2º da Lei Estadual 3921/2002, suscetível de ensejar reparação patrimonial em parâmetros proporcionais e razoáveis. Recurso ao qual se conhece e se vota por seu provimento parcial, reformando a sentença atacada para determinar: (i) a anulação das sanções aplicadas ao autor pela ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar, com a retirada da sua ficha funcional de qualquer anotação referente às mesmas; (ii) o pagamento, pelo ente federativo apelado, em favor do autor, de indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora estipulados pelo art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009, com fluência a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão; (iii) ao apelado o pagamento dos honorários da parte adversa, no equivalente a 10% do valor da condenação e (iv) o pagamento da taxa judiciária, nos moldes da Súmula 145/TJRJ e Súmula 161/TJRJ.... (Continua)

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385 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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386 - TJMG. Direito constitucional.adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de minas novas. Lei municipal 1.714/2010. Inépcia da inicial. Inocorrência. Contratação temporária de servidores. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 21, § 1º e art. 22, da constituição do estado de Minas Gerais. Criação de cargos comissionados. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança. Especificação das atribuições do cargo. Prerrogativa legal. Violação à norma inserta no art. 23, da constituição estadual. Ação julgada parcialmente procedente.

«- Não há falar-se em inépcia da petição inicial, pois, por sua leitura, é possível verificar haver indicação das normas legais taxadas de inconstitucionais, bem como a menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, além de existir congruência entre os fundamentos jurídicos da demanda e o pedido. ... (Continua)

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387 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. 4. Danos morais. Valor da indenização. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turma do TST. Óbice do CLT, art. 896, «b.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X, e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adoecimento da Autora (depressão) decorreu de problemas ocorridos com o seu superior hierárquico e da difícil convivência com os demais colegas de trabalho. Consignou ainda que a Reclamada agiu com culpa, pois não adotou providências para evitar ou mitigar os desdobramentos decorrentes dos desentendimentos havidos no ambiente de trabalho e para preservar a higidez física e mental da Reclamante. Desse modo, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, entende-se que as condições de trabalho a que se submeteu a Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição - , ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Frise-se, por oportuno, que, em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 131, CPC/1973; art. 371, CPC/2015), o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus, e, a teor da Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, porquanto a moldura fática lançada nas decisões por eles proferidas é imutável, não cabendo, portanto, a esta instância extraordinária sopesar os elementos de prova produzidos nos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, CEF E INSS. I. A aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pelo CPC/73, art. 461, § 5º e a determinação de expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF tem amparo no dever legal de informar os órgãos fiscalizadores acerca de irregularidades conhecidas nos autos do processo, na forma do CLT, art. 631. Portanto, as referidas cominações independem de pedido na petição inicial, não se constatando, portanto, a ocorrência de julgamento extra petita nem ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. I . Ao entender aplicável a prescrição trintenária à presente reclamação ajuizada no ano de 2012, em que se discute o não recolhimento de contribuição para o FGTS sobre parcela já quitada no curso do contrato, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. I. A Corte Regional constatou a ocorrência de fraude na contratação da parte reclamante por intermédio de pessoa jurídica. Consignou o desvirtuamento da finalidade do contrato de prestação de serviços com o objetivo de mascarar o vínculo de emprego existente e que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Diante desse quadro fático, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, com os argumentos apresentados pela parte recorrente, no sentido de que não foram demonstrados os requisitos do vínculo de emprego, é necessário o revolvimento de fato e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor do contido na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S. I . O caso dos autos não envolve controvérsia acerca de contribuições do Sistema «S ou de terceiros. Portanto, não se evidencia ofensa ao CF/88, art. 114, § 3º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATA A ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC/73. I. A controvérsia não foi decidida com amparo na distribuição do encargo probatório, mas sim de acordo com o conjunto fático probatório dos autos, que demonstrou o trabalho em jornada extraordinária pela parte reclamante. Desse modo, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E HUMILHANTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. I. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto não apresentam a especificidade a que alude a Súmula 296/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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389 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE. ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS SOBRE A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, E DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, COM A INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES, NO TOTAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, INCLUSIVE PARA FINS DE INATIVIDADE E INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE JÁ REVERTIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, QUE OS GERENCIA, E ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA RESPONDER SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE OS AUTORES AINDA SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. NO MÉRITO, ALEGAM A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A RUBRICA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE TAL RUBRICA PODERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS DEMANDANTES, E DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES, REQUENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, EM SEU DISPOSITIVO, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNPREVI (FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DO art. 4º, §2º DA LEI MUNICIPAL 3.344/2001, E DA PREVI-RIO, TENDO EM VISTA QUE, NADA OBSTANTE OS AUTORES AINDA SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, É A AUTARQUIA QUEM GERENCIA OS RECURSOS A ELA REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESCONTADOS DOS SERVIDORES. DA LEITURA DO OFÍCIO SMS 330/2014, O QUE SE VERIFICA É QUE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS REPRESENTOU VANTAGEM QUE, DESDE SEU NASCEDOURO, POSSUÍA CARÁTER EMINENTEMENTE TRANSITÓRIO E NATUREZA PRECÁRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO art. 39, §9º DA CF/88, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/19. DESCABIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE DE LIMITES, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADA, NA VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ O DESCONTO, O PREVISTO NO art. 201, §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS AUTORES, SERVIDORES MUNICIPAIS, POR FORÇA DO PARALELISMO DAS NORMAS TRAZIDO NO art. 40, §12 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO QUE EXIGE PRÉVIA E PERIÓDICA AVALIAÇÃO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA VERBA, QUE EM RAZÃO DISSO NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OU INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEMANDANTES, POR FORÇA DA Emenda Constitucional 103/2019 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, IMPLEMENTOU MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO art. 39, §9º DA CF/88. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

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390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. 1. Pleito de adequação típica. Ofensa ao CP, art. 213, CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Ausência de controvérsia quanto à conduta. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Assédio sexual. Relação de hierarquia configurada. Constrangimento para obter favor sexual. Elementares não identificadas. 3. Crime de estupro. Ato libidinoso descrito. Vítima agarrada à força. Desvencilhamento. Ausência de subjugação. Violência não configurada. 4. Importunação sexual. Ato libidinoso contra a vítima. Ausência das elementares dos demais tipos. Princípio da subsidiariedade. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento.

1 - Não é hipótese de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a mesma conduta foi tipificada, pelas instâncias ordinárias, nos três dispositivos indicados como violados, em virtude de mera valoração jurídica, sem incursão na seara fático probatória. Com efeito, o Magistrado desclassificou a imputação inicial de estupro para o crime de o CP, art. 216-A e o voto vencido para o tipo do CP, art. 215-A tendo prevalecido, no entanto, a tipificação como estupro. Dessarte, mister se faz o adequado exame das elementares dos referidos tipos penais, com o objetivo de verificar a correta tipificação na hipótese dos autos. ... (Continua)

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391 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crime de descumprimento de medida protetiva. Writ que persegue o trancamento da ação penal, por alegada ausência de justa causa, aduzindo que a decisão que fixou medida protetiva ressalvava a autorização para o Paciente comparecer ao local de trabalho, de modo que o seu ingresso no local, após convocação para reunião de trabalho, seria legítima. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória discorrendo que o Paciente, em tese, no dia 4.9.2023, teria desobedecido decisão judicial proferida pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar nos autos do processo 0052698-72.2023.8.19.0001, na medida em que se aproximou de sua ex-namorada, ao comparecer na portaria do local de trabalho da vítima, bem como circulado pelos corredores do prédio. Caso dos autos em que os fatos que geraram a aplicação das medidas protetivas ocorreram no local de trabalho dos envolvidos (Departamento de Estrada e Rodagem, Av. Presidente Vargas, 1100) e a decisão que fixou a cautelar de proibição de aproximação e contato ressalvou a possibilidade de o Paciente «entrar e permanecer no local de trabalho, limitando-se ao seu andar, cujo «acesso até lá que deve ser feito única e exclusivamente pelas entradas que levem diretamente ao seu posto de trabalho". Paciente que foi transferido para exercer a sua função em outro prédio vinculado ao DER-RJ, mas, eventualmente, precisava comparecer à sede do órgão para resolver questões administrativas e às convocações do seu superior hierárquico. Defesa que afirma inexistir descumprimento de medida protetiva, pois o local dos fatos poderia ser frequentado pelo Paciente, para fins de trabalho, e, ainda, apesar de o Paciente ter ingressado na sede, não houve «qualquer tipo de contato ou tentativa de aproximação com a vítima. Por isso que, a despeito de a decisão ter fixado a medida protetiva e ressalvado a questão do acesso ao local de trabalho, há peças indicando que o Paciente, quando precisou ir ao referido local de trabalho, poucos dias antes dos fatos (31.8.2023), obteve autorização judicial para tal, opção que não foi trilhada desta vez. Situação na qual o Paciente, de um lado, argumenta que sequer houve tentativa de contato com a vítima, mas um simples comparecimento ao local por força do seu trabalho. De outro, contudo, subsiste lastro probatório, baseado no relato de uma testemunha, aduzindo que o mesmo teria, sim, tentado esse contato indevido, não só comparecendo na portaria do prédio onde a vítima trabalhava, mas também circulado pelos corredores do mesmo, à procura daquela. Subsistência, nesses termos, de autêntico estado de dubiedade, o qual demanda valoração aprofundada de provas, em contraditório bilateral, sem antecipação do mérito da ação principal, atividade incompossível na via estreita do habeas corpus. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, devendo as questões suscitadas pela defesa serem analisadas no processo de conhecimento, no qual inclusive poderá haver a possibilidade de colher a versão dos envolvidos e apurar as circunstâncias da presença do Paciente no local, o que pode viabilizar a certeza dos fatos. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.

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392 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO HORIZONTAL, POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDÍVEL A RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos de trabalho extintos anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, é firme quanto ao entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Na hipótese, a Corte Regional confirmou a sentença, na qual foi mantida a inclusão da recorrente na polaridade passiva como responsável solidário, por entender ser « desnecessária, para configuração de grupo econômico, que uma empresa tenha dominação sobre outra, controle ou hierarquia, sendo possível a sua caracterização na forma horizontal, por coordenação «. 3. O reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente atribuição de responsabilidade solidária, sem a demonstração de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais impõe obrigação não prevista em lei, o que configura ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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393 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pad. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado por delegação do presidente da república. Recurso hierárquico apreciado pela própria autoridade que proferiu a decisão por delegação. No entanto, o impetrante tem o direito de ver os seus argumentos examinados pela autoridade máxima do serviço público federal, consoante o entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em julgados do órgão pacificador em matéria de Direito Público, de que, ao tratar da delegação, a Lei 9.784/1999 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe a Lei 9.784/1999, art. 56. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas. Além disso, o Decreto 3.035/1999, não estabeleceu nenhuma vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, razão pela qual entendo que devem prevalecer as disposições legais que possibilitam a interposição do recurso administrativo (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/2019). ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Reforma. Remuneração. Grau hierárquico superior. Neoplasia maligna. Invalidez não reconhecida. Descabimento de acréscimo. Auxílio-invalidez. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, caput e § 1º, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, da Lei 6.880/1980, art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de confirmação do direito à reforma militar no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa e de condenação do Estado à isenção do Imposto de Renda. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Invalidez permanente. Policial militar. Soldo em grau hierárquico imediatamete superior. Pedido juridicamente impossível. Aumento de vencimentos. Um dos fundamentos restou inatacado. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva.

«Trata-se, na origem, de mandamus objetivando à percepção de soldo, de policial militar inativado por invalidez, em grau hierárquico imediatamente superior. ... (Continua)

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397 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, quanto aos danos morais, entendeu que o Reclamante não foi submetido a excesso de cobranças, perseguições ou constrangimentos, sendo, portanto, indevida a indenização pretendida. No que se refere aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional já acolheu a pretensão do Reclamante no sentido de excluir do dispositivo do acordão condição adicional ao deferimento dos honorários advocatícios. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção, com acréscimo de fundamentação Agravo não provido . 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. art. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, reconheceu o exercício de função de confiança, apta a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, registrando que o Autor recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário base; tinha aproximadamente 1.200 clientes em sua carteira de pessoas físicas; participa de reuniões por teleconferência; possuía assinatura autorizada; e não possuía superior hierárquico. Nesse contexto, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pelo empregado se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos para o confronto de teses, não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido . 3. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 342/TST E OJ 160 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional registrou que houve autorização expressa para que a empresa Reclamada efetuasse descontos relativos a seguros e associações, sem qualquer registro de comprovação de coação. A alegação recursal está limitada à existência de vício de consentimento, no momento da admissão, na adesão aos descontos. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais, sendo necessária a demonstração concreta do vício de vontade. Uma vez atestada a existência de autorização por escrito do Reclamante para os descontos efetuados a título de seguros e associações, presume-se a validade da manifestação de vontade do Autor, salvo se houvesse inequívoca demonstração de vício do ato volitivo, o que não ficou evidenciado na hipótese. Inteligência da Súmula 342 e da Orientação Jurisprudencial 160 da SBDI-1 do TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de prescrição pelo implicado. Emenda à petição inicial. Adições que não ensejaram a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de condutas praticadas nos termos de parceria dispostos na petição inicial. Uma vez efetuada a citação válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de propositura da ação, caso dos autos. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial. ... (Continua)

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399 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.

«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019). Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º.»
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 224/STJ.
Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ/STJ e REsp 1850512, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão Geral: – Tema 1310/STF - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.
Processo STF: - RE 1.448.031/RS/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator;RE 1.460.062/RJ/STF (Tema 1.110/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

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