(DOC. VP 793.7663.8085.1918)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de confirmação do direito à reforma militar no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa e de condenação do Estado à isenção do Imposto de Renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a esquizofrenia paranoide acarreta a alienação mental a ensejar a reforma militar em grau hierárquico superior; e (ii) se a diferença de posto/graduação receb

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