(DOC. VP 103.1674.7271.3100)

STJ. Esporte. Justiça desportiva. Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Extinção. Lei 8.672/93. Esgotamento da instância administrativa.

«Depois da Lei 8.672/1993 (Lei Zico), desapareceu da hierarquia da justiça desportiva o Tribunal Superior de Justiça Desportiva. Nesse caso, a falta de recurso a tal instância não impede o acesso ao Judiciário.»

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