Jurisprudência sobre
inducao em erro
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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Rosilene Berto da Silva contra Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo. A autora alega erro médico durante cirurgia para retirada de cisto na cavidade pélvica, resultando em complicações e necessidade de bolsa de colostomia, além de danos morais. Requer condenação dos réus à realização de cirurgia para retirada da bolsa e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e (ii) a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que as lesões não decorreram de falha técnica, sendo riscos inerentes à cirurgia. No entanto, documentos indicam que o atendimento médico foi defeituoso, com negligência ao não detectar perfuração no reto durante a cirurgia. 4. A responsabilidade civil do Estado está configurada pela presença de dano, nexo de causalidade e conduta causadora do dano. A demora na intervenção médica contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de erro médico por falha na detecção de perfuração durante cirurgia. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por má prestação de serviço médico... ()
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353 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade limitada uniprofissional. Redução da base de cálculo. Prescrição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Configuração. Embargos acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -
Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Prova pericial apurou a falha na prestação dos serviços - Autora, gestante, após o nascimento do menor, foi informada equivocadamente quanto ao exame com resultado positivo para sifilis - Requerida que deixou de realizar novo exame antes de dar início ao tratamento, conforme apurado em prova pericial - Autores que foram submetidos a tratamento invasivo desnecessariamente, além do desgaste emocional sofrido - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superaram o mero aborrecimento - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO AMBIENTAL AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO AO ERRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Erro material. Correção. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de erro de premissa. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB INDUÇÃO A ERRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Verificou-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu sem observância do dever de informação, induzindo a autora ao erro quanto à natureza do contrato. Presente o erro substancial, o contrato deve ser anulado, nos termos do art. 171, II, do CC/2002. Determinou-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado fixadas pelo Banco Central à época da contratação, conforme jurisprudência consolidada. Ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do banco pela má prestação do serviço, conforme o CDC, art. 14. A conduta contrária à boa-fé objetiva justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Configurados os danos morais em razão da indução a erro, foi arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 5º, LEI 11.419/2006. VALIDADE. INDUÇÃO A ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Considera-se efetivada a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta eletrônica ao teor da intimação. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 5º, §1º. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ERRO. PLEITO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e retorno ao status quo. A autora apela, pleiteando a fixação de indenização por danos morais, alegando violação ao dever de informação e que a indenização é devida independentemente da culpa do banco. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73).
-De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DEPROVIDO.
1.A indução ao erro, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, permite ao consumidor, que não tinha intenção de contratar o cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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369 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE MULTA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESACOLHEU O CÁLCULO DA EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS TERIA SIDO APLICADA DE FORMA INADEQUADA APENAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS ESTAVAM INCORRETOS, POIS, SEGUNDO ALEGA, A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI APLICADA DESDE A DATA DE ORIGEM DAS PARCELAS, EM MAIO DE 2001, E NÃO APENAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018, COMO CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado de tribunal. Indução a erro. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º).... ()
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371 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICOS - CONSTATAÇÃO - INDUÇÃO DO GENITOR A ERRO OU COAÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS - IMPERTINÊNCIA.
- Aanulação dos registros de nascimento, intentada em ação proposta pelo pai registral, pressupõe demonstração simultânea de que o requerente foi induzido a erro ou coagido e de que não existe relação socioafetiva entre pais e filhos(as). ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material indicado sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. 1.1 Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, sem apontar, propriamente, nenhum vício de julgamento, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada por este Colegiado da Terceira Turma do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.2 Quanto à argumentação de que o aresto embargado teria incorrido em indevida supressão de instância ao se manifestar sobre a concursalidade de crédito de titularidade da embargante, registra-se, diversamente, que a questão foi abordada em razão, justamente, do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que, a esse propósito, fez menção a julgado desta Corte de Justiça de todo inaplicável à hipótese dos autos, o que evidencia a necessidade de enfrentamento da matéria. O aresto embargado, ao assim decidir, não incorreu em nenhum vício de julgamento, no caso, aliás, nem sequer indicado pela parte insurgente, como seria de rigor, o que evidencia o propósito meramente infringencial, a desbordar do perfil integrativo dos aclaratórios, a toda evidência. ... ()
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374 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Rediscussão de mérito. Des cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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375 - STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Sem alteração do julgado. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.
1 - Havendo erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do julgado embargado. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Valor. Erro médico. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.
«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... ()
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378 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na « má analise dos documentos que encartaram os autos, mais especificamente, os Acordos Coletivos de Trabalho juntados pelos autores com sua peça inicial . 3. A simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta a respeito das provas produzidas nos autos do processo subjacente, o que não se revela viável em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos de prova acostados aos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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379 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na « má analise dos documentos que encartaram os autos, mais especificamente, os Acordos Coletivos de Trabalho juntados pelos autores com sua peça inicial . 3. A simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta a respeito das provas produzidas nos autos do processo subjacente, o que não se revela viável em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos de prova acostados aos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS E EMPRESAS DO GRUPO. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reputou correta a fórmula de cálculo adotada pela Reclamada, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -
Alegação de ter ocorrido diagnóstico tardio de melanoma. ... ()
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382 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo. Redução da pena pretendida em sede revisional. Desacolhimento. Dosimetria da pena que não pode ser alterada em sede de revisão criminal, a não ser que haja erro ou excesso. Pretensão revisional indeferida.
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383 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)
Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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386 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial que não foi impugnado pela autora quando de sua produção. Perito que efetivamente respondeu os quesitos apresentados pelo Juízo. Elementos presentes nos autos que eram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Elementos de prova produzidos nos autos que indicam que a falha na prestação do serviço se deu somente na extensão da colocação da prótese superior direita, embora a autora já tivesse realizado outros tratamentos na mesma clínica. Valor da indenização por danos materiais arbitrado de forma proporcional à parcela do tratamento que não foi prestada a contento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que é adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência da apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46657)... ()
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387 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Tendo em vista a reprodução das razões recursais em sede de agravo interno, sem a agregação de fundamentos novos, cabível a mitigação da vedação constante no art. 1.021, §3º do CPC, consoante a jurisprudência do e. STJ.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário contra decisão proferida em ação rescisória. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso ordinário só é admissível em face de acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea a. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Dispositivos constitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. A decadência foi tema discutido no acórdão de origem, embora não conste das alegações do recurso especial. Assim, cabe retificação do julgado apenas quanto à presença do tema naquele decisum. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão, que, na liquidação de sentença em ação revisional, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. O agravante sustenta que a perícia desconsiderou a determinação de exclusão da capitalização de juros do contrato e requer a realização de nova perícia técnica. ... ()
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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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394 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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396 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Erro material a recomendar a redução da pena constante do dispositivo da sentença - Regime semiaberto necessário e mantido - Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na r. sentença.
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397 - TJSP. ERRO MÉDICO -
Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... ()
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398 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Alegação de indução a erro. Não acolhimento. Manifestação anterior de ciência dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há falar-se em inovação quando os pedidos e fundamentos deduzidos na minuta recursal já foram objeto de análise pelo Juízo singular na sentença recorrida. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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