(DOC. VP 266.3261.6111.9102)

TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Erro material a recomendar a redução da pena constante do dispositivo da sentença - Regime semiaberto necessário e mantido - Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na r. sentença.

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