(DOC. VP 221.2140.8575.9965)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esbarram no óbice da Súmula 284/STF os embargos de declaração que não indicam o suposto vício na decisão embargada. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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