Jurisprudência sobre
inducao em erro

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam extinguir a execução citada na inicial e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da lide. No Juízo de primeiro grau, os embargos foram inadmitidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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552 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo, a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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553 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.

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554 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença nos autos de ação de cobrança do seguro DPVAT que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento da diferença de R$2.194,00, corrigidos desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta excesso na fixação dos honorários periciais, erro material no valor da condenação e defende a ocorrência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar se os honorários periciais fixados em cinco salários-mínimos devem ser reduzidos em observância à jurisprudência do TJRJ; (ii) verificar a ocorrência de erro material no valor da condenação; (iii) analisar a distribuição dos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade e da eventual sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os honorários periciais devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo excessiva a fixação em cinco salários-mínimos para perícia médica de média complexidade. Aplica-se o Súmula 361/TJRJ, que limita a remuneração a 3,5 salários-mínimos para perícias de menor complexidade. Restou configurado erro material na sentença quanto ao valor da condenação, que deve ser corrigido para R$2.193,75, diferença entre o valor total da indenização (R$4.725,00) e o valor já pago administrativamente (R$2.531,25). Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito no pedido principal de condenação ao pagamento da indenização securitária. O acolhimento parcial do valor postulado não descaracteriza a sucumbência total da ré, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC e o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais em perícias médicas de menor complexidade devem observar o limite de 3,5 salários-mínimos, conforme Enunciado 361 do TJRJ. O erro material na sentença pode ser corrigido de ofício ou em sede recursal, nos termos do CPC, art. 494, I. A redução do valor da condenação não configura sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido, devendo os ônus sucumbenciais recair integralmente sobre a parte vencida, à luz do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §14; 86, parágrafo único; 494, I. ... (Continua)

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555 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".

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556 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUE SE RECONHECE PRESENTE EM PARTE, EXPLICITANDO  FUNDAMENTO A QUE FEITA REMESSA  EM ACÓRDÃO DE PRECEDENTE HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO QUE SE EXPLICA POR ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, QUE VAI CORRIGIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

Conforme STJ, tratando-se de contratação de trato sucessivo, ainda que exista estipulação de vencimento integral e antecipado da dívida, não há que se falar em modificação do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, dessa forma, o termo ordinariamente indicado no contrato (que é o dia do vencimento da última parcela). ... (Continua)

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558 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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560 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

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561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.

Ordem denegada.... (Continua)

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562 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR. ... (Continua)

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563 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Ato cooperativo. Erro material. Julgamento de matéria diversa daquela tratada nos presentes autos. Pedido apresentado pela fazenda nacional às fls. 3/589 do expediente avulso, a fim de sanar o erro material indicado. Existência de ação rescisória em trâmite, proposta em 7.12.2018, e autuada sob o número 6375/RS, no qual se postula a rescisão do acórdão proferido nos presentes autos por violação à coisa julgada. Indeferimento da petição.

1 - Trata-se de petição apresentada pela Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 395/420, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, noticiando que o referido decisum incorreu em erro material decorrente da apreciação de matéria absolutamente diversa daquela submetida a julgamento desta Corte Superior. Relata que, na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro Ltda. objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS incidente sobre a receita advinda dos atos cooperativos. Todavia, ao apreciar o Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido, a Colenda Primeira Turma desta Corte Superior acolheu voto da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, para dar provimento ao Apelo Nobre, reconhecendo a não incidência da COFINS sobre o faturamento/receita bruta decorrente de atos cooperativos. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... (Continua)

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567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO CADASTRAMENTO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenizatória, reconhecendo a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, decorrente de erro no cadastramento do medidor. A sentença determinou o refaturamento das contas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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571 - TJSP. Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.

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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... (Continua)

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574 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autora que deu entrada no pronto socorro do hospital réu, sendo diagnosticada com cálculo ureteral obstrutivo, com número aumentado de leucócitos no hemograma - Demora acentuada no atendimento do médico especialista, que ensejou a transferência para outro nosocômio, onde foi realizado procedimento de modo célere, com boa evolução e sem intercorrências - Pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes do risco lesivo à saúde da autora - Sentença de procedência - Recurso do hospital réu, que postula a redução do quantum indenizatório, por inexistência de sequelas e de agravamento do quadro de saúde da autora - Não acolhimento - Perícia médica que confirmou que a conduta do réu, consistente no intervalo de 14 dias entre a data da entrada no hospital até a transferência para outro nosocômio, sem a realização do procedimento adequado, foi excessivo, diante do quadro já diagnosticado, com risco de desenvolvimento de hidronefrose - Demora excessiva e injustificada - Danos morais configurados - Manutenção da indenização fixada na sentença, em R$ 30.000,00, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, que fica mantida, na medida em que observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Majoração em sede recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NA APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTES DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SE TRATE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Execução referente a crédito do período de janeiro e dezembro de 2016. Fazenda que, após ajuizada a execução, verificou erro na apuração dos valores pagos e reduziu o valor devido referente a janeiro de 2016 e excluiu integralmente o valor de fevereiro do mesmo ano. Legislação tributária que autoriza a substituição da CDA antes da prolação da sentença (art. 203 e art. 2º, §8º da LEF). Jurisprudência do STJ que entende possível a substituição tão somente em face de erro material ou formal. Impossibilidade de alteração do valor executado em razão erro na apuração dos valores pagos, uma vez que importa na modificação do próprio lançamento. Contraditório e ampla defesa negligenciada no âmbito administrativo. Extinção da execução que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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576 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... (Continua)

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577 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da requerida, agravante -

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578 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PETIÇÃO RECURSAL COM ERRO MATERIAL SUBSTANCIAL. INDICAÇÃO DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO E NÚMERO DE FEITO DIVERSO.  INÉPCIA MANIFESTA.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. A petição recursal que indica partes estranhas à relação processual e indica número de processo diverso do que está em julgamento, padece de vício insanável. ... (Continua)

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579 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente.

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580 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. ... (Continua)

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582 - TJSC. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

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584 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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585 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro de fato. Não ocorrência. Fatos alegados mas não provados. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

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587 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. CONTROVÉRISA RECURSAL ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SEGUROS DE VIDAS - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOS AUTORES, DURANTE AS PACTUAÇÕES - INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO - NULIDADE DAS AVENÇAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS DEMANDANTES - RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO ANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a ocorrência de erro substancial na adesão aos Contratos de Seguros firmado entre as partes, ocorre a nulidade dos mencionados negócios jurídicos. ... (Continua)

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589 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CITAÇÃO INEXISTENTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. VÍCIO NÃO PROVADO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de pretensão de corte rescisório fundada na alegação de citação inexistente na reclamação trabalhista originária, que teria implicado violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 280 e 281 do CPC/2015 e 794, 795, 797 e 798 da CLT, bem como erro de fato. 2. A farta documentação carreada aos autos demonstra que a extinção da filial em que atuou o réu na execução de seu contrato de trabalho somente foi concretizada após a data em que a notificação inicial teria sido recebida pela autora, registrada no processo matriz. 3. Em suma, não há prova a indicar que na data indicada para o recebimento da notificação inicial, 17/9/2015, a recorrente não mais se localizava no endereço indicado pelo Recorrido na ação trabalhista originária, decorrendo daí a validade da citação realizada no processo matriz. Corolário disso é a inexistência das violações legais apontadas e a inocorrência do erro de fato ventilado pela Recorrente, circunstância que impõe a manutenção do acórdão regional por não caracterizadas as hipóteses de rescindibilidade suscitadas nestes autos. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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591 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da ré/agravada -

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592 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por cirurgiã-dentista contra sentença que julgou procedentes os pedidos aviados em ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente, condenando a profissional e a clínica odontológica, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. A recorrente pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos materiais, sustentando que parte dos valores considerados pelo juízo de origem estão equivocados. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente. ( ICMS. Energia elétrica e serviços de comunicação. Legitimidade ativa. Consumidor final. Decisão objurgada em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, desobedeceu a ordem judicial e manteve contato com a vítima. Verificado que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. O ciúme e o sentimento de posse podem configurar motivo exacerbadamente reprovável para a prática criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Consumidor. Indução ao erro. Cartão de crédito consignado. Contratação equivocada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contracheque. Desconto. Indenização. Dano moral. Hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que o consumidor foi induzido pelo banco a contratar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado, demandaria o reexame das provas e do contrato celebrado entre as partes, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela antecipada a fim de impor à ré o custeio para investigação e o tratamento necessários da autora no Hospital Santa Catarina - Possível presença de corpo estranho metálico no corpo da autora, esquecido por erro médico após procedimento de cirurgia de parto - Insurgência da ré - Descabimento - Exames realizados que são suficientes para indicar a necessidade de maior investigação e eventual tratamento em razão de possível erro médico - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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598 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDUÇÃO AO ERRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos referente a contrato de empréstimo pessoal. A parte agravante sustenta que foi induzida a erro ao realizar a contratação, sob a falsa premissa de portabilidade de dívida, e que o valor creditado foi integralmente repassado a terceiro. O banco agravado apresentou contrato eletrônico assinado digitalmente e com comprovação biométrica. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ednez Ofelia Gomes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Banco BMG S/A. na qual pleiteava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de erro substancial. ... (Continua)

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600 - TJSP.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.? 

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