(DOC. VP 210.8060.8628.8110)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Há erro material quando, em vez de indicar o dispositivo do Código de Processo Civil que fundamenta o julgado, é apontada regra da legislação processual penal que não se aplica ao caso concreto. 3 - Embargos de declaração acolhid

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