Jurisprudência sobre
inducao em erro
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601 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. PREAMBULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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602 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os honorários periciais em 6 (seis) salários-mínimos e determinou a intimação do réu para o depósito. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Provas documental e pericial produzidas nos autos que corroboram as alegações do apelado. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ausência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Diante da constatação de que o tratamento contratado não alcançou o resultado esperado, impõe-se a devolução dos valores pagos pelo tratamento, a título de reparação de danos materiais. Danos morais evidenciados no caso, dada a angústia e o sofrimento que a prótese disfuncional trouxe ao requerente. Indenização arbitrada no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Descabida a pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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606 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano
«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... ()
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607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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608 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Redimensionamento de pena. Rejeição. Correção de erro material na ementa do julgado.
I - Caso em exame... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Comprovação da tempestividade do agravo regimental. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Art. 950 do cc. Perda da capacidade laboral. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Compensação tributária. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o ente estadual a fornecer transporte escolar gratuito a alunos da rede estadual residentes em bairros distantes das escolas, no município de Montes Claros. O embargante apontou erro material consistente na afirmativa de que «ambas as partes se abstiveram de recorrer, quando o Estado apresentou apelação tempestiva. Alegou a necessidade de correção do erro para possibilitar o conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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612 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO EM APLICAÇÃO DE INJEÇÃO CONTRACEPTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.
Decisão que não reconheceu a citação da corré e determinou providências sob pena de extinção. Inconformismo do autor. Cabimento. Carta de citação endereçada no endereço da pessoa jurídica constante no cadastro nacional da pessoa jurídica que indica que está ativa. Possibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação valida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Sentença transitada em julgado. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do CF de 2012. Na sentença, extinguiu-se a ação ante o reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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615 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.
«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... ()
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616 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e conversão do contrato em empréstimo consignado, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... ()
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617 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... ()
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618 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração. Alegativa de omissão e erro material no acórdão. Inexistência indenização. Valor exorbitante. Redução. Pretensão de rediscussão da lide com efeitos infringentes. Impossibilidade.Embargos rejeitados. Aplicação de multa.
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623 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO VALORES POR MEIO DE FRAUDE OU MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do delito de estelionato há necessidade da presença de três elementos: (1) fraude, que é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, (2) obter a vantagem indevida; e (3) prejuízo alheio. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Constrição indevida do bem. Ônus sucumbencial. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O VALOR DO IMÓVEL INDICADO EM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM VALOR ABAIXO DO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO VALOR ALCANÇADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de prisão indevida do primeiro apelante, condenando o segundo apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O primeiro apelante postula a majoração da indenização para R$ 200.000,00, alegando que a prisão injusta e a perda do convívio familiar causaram-lhe constrangimento e transtornos. O segundo apelante, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, alegando ausência de ilegalidade na conduta estatal, ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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627 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA.
Recurso interposto pelo médico réu em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização em razão da caracterização de culpa profissional pela omissão na indicação de correção da diástase do reto abdominal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contrarrazões, afastada. Recurso de apelação que impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Mérito. Insurgência que não prospera. Laudo pericial que constatou falha na ausência de indicação de correção da diástase da musculatura do reto abdominal, não tendo identificado que a autora tenha sido esclarecida de que o resultado não seria completo e poderia necessitar de retoques posteriores para a correção da diástase. Previsibilidade, nesse caso, de que o resultado não seria completo, o que demandava informação específica à autora, para que pudesse sopesar a realização dos procedimentos escolhidos. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a autora tenha sido informada acerca da necessidade desse procedimento, que poderia ter sido indicado desde a primeira cirurgia. Responsabilidade civil que decorre da omissão constatada e do inadimplemento do dever de informar, gerando dano extrapatrimonial. Precedente do STJ. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47811)... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. Não conhecidos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do STJ que negou provimento a agravo interno. O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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629 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... ()
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630 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... ()
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Demonstrando faturas de cartão de crédito juntadas em defesa por instituição financeira utilização da tarjeta regularmente pelo titular para compras bem como para saques no sistema rotativo, inadmissível alegações do demandante em sede de ação reparatória no sentido de indução a erro ao tomar crédito acreditando se tratar de empréstimo consignado. Decisão antecipatória reformada. Recurso do banco provido.
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632 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.
1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... ()
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633 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Erro material. Termo final de incidência dos juros remuneratórios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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634 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.
«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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635 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre presente caso.CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Processual penal. Indulto. Indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão do relator. Embargos de declaração não manejados. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Embora se alegue no agravo a ocorrência de omissão na decisão monocrática, não foi manejado o recurso de embargos de declaração, cabível para a complementação da decisão omissa. O erro é grosseiro e não admite reconhecimento de fungibilidade recursal, conforme precedentes desta Corte.... ()
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637 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.
1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... ()
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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, rejeitando, todavia, a prejudicial de prescrição quanto à pretensão da repetição do indébito e indenização pelos danos morais. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação cível interposta por curadora em ação de prestação de contas, mantendo a sentença que rejeitou as contas apresentadas e apurou saldo devedor em benefício do curatelado no valor de R$ 75.783,34. ... ()
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641 - TST. Recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Vício existente. Erro material detectado na sentença.
«Em face da sentença proferida às págs. 1318-1328, a PETROBRAS opôs embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. No entanto, entendendo tratar-se de recurso com intuito meramente protelatório, o juízo de primeiro grau aplicou-lhe multa em favor do autor, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Restou evidenciado que, de fato, existe erro material na sentença, uma vez que indica ter o ajuizamento da ação ocorrido em 19/11/2005, sendo que esta foi proposta em 19/11/2008, o que, à época em que proferida a decisão, detinha grande relevância em razão do acolhimento da prescrição quinquenal, que levou em consideração data equivocada para início de seus efeitos, conforme se extrai do trecho acima transcrito. Assim, verificado o erro material apontado, e sendo este suficiente para demonstrar a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos, merecem reparos o acórdão regional, bem como as decisões anteriores no mesmo sentido, ante a violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e provido. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.
«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Erro material. Ocorrência. Execução penal. Habeas corpus indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela terceira seção. Alinhamento à jurisprudência do STF. Stf. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A ocorrência de erro material justifica o acolhimento da medida integrativa. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno. Em suas razões o embargante aponta vícios no acórdão do Tribunal de origem e não aponta erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado da Segunda Turma, em total afronta ao princípio da dialeticidade recursal.... ()
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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Exclusão de litisconsorte passivo. Prosseguimento do feito. Apelação. Recurso inadequado. Indução a erro pelo juízo reconhecida na origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que «é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... ()
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647 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Inaplicabilidade do Tema 506, do STF - Presunção de posse de maconha para consumo próprio relativa e desconstituída por elementos que indicam a destinação das drogas a terceiros - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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648 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da apelante VIVIANE de compelir as apelantes FPESP e OSS SANTA MARCELINA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência de erro de diagnóstico e demora no atendimento ocorrido no Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista, gerido pela apelante OSS SANTA MARCELINA - SENTENÇA de procedência para condenar as apelantes OSS SANTA MARCELINA (em caráter primário) e FPESP (em caráter subsidiário) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (22/11/2.018) - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, pela apelante FPESP, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação ou, também subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório; pela apelante VIVIANE, para o aumento do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e pela apelante OSS SANTA MARCELINA, para que, a sentença seja anulada, por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a sua reforma, para julgar a ação improcedente ou, também subsidiariamente, para a redução do valor indenizatório e para se determinar a aplicação dos juros de mora a partir da data que se estabelecer em definitivo o valor da condenação, ou ao menos da data da sentença - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de concessão da Justiça Gratuita - Acolhimento - Balanço contábil que comprova déficit nos anos de 2.021 e 2.022, indicando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas, sem prejuízo da manutenção da atividade - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença proferida antes do término do prazo previsto no CPC, art. 477, § 1º, para manifestação das partes sobre o laudo pericial - Ausência de oportunidade de impugnação ao laudo pericial - Ofensa ao processo legal e ao contraditório - Sentença anulada - APELAÇÃO da apelante OSS SANTA MARCELINA provida, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para impugnação do laudo pericial e ANULAR a sentença, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância, para que se conceda o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, nos termos do disposto no art. 477, §1º, do CPC - PREJUDICADAS as apelações das apelantes FPESP e VIVIANE - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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