(DOC. VP 442.7684.5186.2971)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado», fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pe

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