(DOC. VP 162.6812.9004.9300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Comprovação da tempestividade do agravo regimental. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Art. 950 do cc. Perda da capacidade laboral. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A vítima de evento danoso que sofre redução da capacidade laboral tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, ainda que não exerça atividade remunerada à época do acidente. 3. Embargos de declaração acolhidos para se negar provimento ao agravo regimental.»

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