(DOC. VP 211.1101.0806.1646)

STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Sentença transitada em julgado. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do CF de 2012. Na sentença, extinguiu-se a ação ante o reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum do

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