(DOC. VP 196.1101.6004.2600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre presente caso.CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que a dedução do termo a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é matéria nova, tratando-se de inovação recursal, inadmissível de ser apreciada, devendo ser mantida a rejeição aos embargos de dec

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